O Escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, por intermédio de seu jurista Carlos Ayres Britto, emitiu Parecer favorável, tendo como tema central: O regime Constitucional das Associações Civis, abordando dois aspectos relevantes:

- A validade da proteção associativo-civil de veículos  automotores de propriedade privada;

- A insubmissão das associações civis de proteção veicular ao regime jurídico-securitário propriamente dito.

Trazemos ao conhecimento, trecho do referendado Parecer:

“A proteção patrimonial mútua e recíproca entre associados traduz uma finalidade social lícita”? 

Sim! Considerando que tal objetivo associativo não se enquadra no conceito legal de seguro, não há, no Ordenamento Jurídico brasileiro, qualquer óbice à organização associativa de proteção veicular privada.  Incidindo sobre o caso a plena e constitucional liberdade de associação que vem altissonantemente estampada no inc. XVII do art. 5 da Constituição Federal.

Carlos Ayres Britto é jurista, advogado, magistrado, professor, poeta e parecerista brasileiro. Foi Ministro do Supremo Tribunal Federal de 2003 a 2012, tendo sido presidente daquela Corte e do Conselho Nacional de Justiça em 2012.

No link abaixo, você poderá ler na integra o Parecer.

https://1drv.ms/b/s!AkevOzHJwnQfm0G9HZW3eyBus0Zr