Benefícios / Proteção veicular

Legalidade da Proteção Veicular

PROTEÇÃO VEICULAR É LEGAL. PODE CONFIAR!

Associações e Cooperativas que oferecem também Proteção Veicular em seu quadro de benefícios, surgem todos os dias e, com isso, muito se questiona atualmente acerca da atividade exercida por elas: proteção veicular é legal? É confiável? Primeiramente, é preciso esclarecer o que é proteção veicular: trata-se de um sistema de rateio, onde o associado paga uma mensalidade e reparte os prejuízos sofridos por algum deles a cada mês. Assim, caso nenhum veículo sofra qualquer tipo de evento (roubo, furto, colisão, etc.), os associados somente arcarão com o valor das despesas administrativas.

É inegável que os benefícios oferecidos pelas associações de proteção veicular são atrativos para exatamente o mesmo público das seguradoras de veículos: os proprietários de automóveis, motocicletas e caminhões. Por essa razão, as associações passaram a chamar a atenção da SUSEP, superintendência ligada ao Ministério da Fazenda que regulamenta a venda de seguros privados. Segundo ela, as mencionadas associações oferecem seguro, e por não se adequarem às exigências legais que regulam o mercado nacional deveriam ser extintas.

Entretanto, conforme explicado acima, essas associações não oferecem seguro, mas sim um sistema de proteção veicular, com uma sistemática totalmente diferente. Elas utilizam o mecanismo de rateio, como fora mencionado. Desta forma, a contribuição dos associados poderá oscilar constantemente, de acordo com os eventos lesivos ocorridos no período. Além disso, existe uma repartição de riscos entre os associados, o que não acontece com uma apólice de seguro, onde os riscos são assumidos integralmente pela seguradora.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante o direito à livre associação, o que legitima a atuação das associações para fins de proteção veicular. Os principais tribunais do país já se pronunciaram sobre essa questão e a maioria reconhece a legalidade da atuação dessas instituições. Nesse sentido, citamos como exemplo o acórdão emitido na apelação nº 1.0105.10.016159-2/001, em 11 de dezembro de 2012, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – estado onde há o maior número de associações. Essa decisão, que inclusive foi destaque no siteJus Navigandi, é considerada uma tendência e abre enormes precedentes em prol dos associados.

Nela, o desembargador Dr. Guilherme Luciano Baeta Nunes afirma que “a lei não proíbe que pessoas se associem para ratear despesas advindas de risco futuro”. O desembargador prossegue e revela ainda uma importante posição sobre o tema: “o monopólio das seguradoras apenas atende a interesse corporativo, que visa lucros, não podendo as pessoas ficarem à mercê das seguradoras, para proteção do seu patrimônio individual”.

O cenário atual indica uma propensão a aceitar as associações de proteção veicular. Tanto que um projeto de lei já está sendo analisado pelas Comissões de Viação e Transportes, Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta visa alterar o art. 53 do Código Civil, acrescentando a possibilidade dos transportadores organizarem-se em associações que visem prevenir e reparar danos ocasionados aos veículos por furto, acidente, incêndios e outras situações correlatas. Embora o projeto de lei busque legitimar a proteção veicular oferecida somente por associações de transportadores, tal previsão legal poderia ser utilizada para legitimar, por analogia, as demais associações.

Apesar de muito ainda se discutir sobre o assunto, o fato é há uma previsão constitucional permitindo a livre associação entre os indivíduos; portanto, tal direito não poderia ser privado pela falta de norma infraconstitucional reguladora nos moldes das dedicadas a policiar as seguradoras.

De todo modo, ressaltamos que, antes de fazer parte de qualquer associação, é importante pesquisar com atenção a instituição a que deseja se associar. Verifique toda a documentação da mesma (estatuto, regulamentos, CNPJ e endereço físico) e busque sempre referências.